Agendamento AIMA Judicial
Cansado de atualizar a página da AIMA sem sucesso? Existe outro caminho.
Se você já está em Portugal, tem o direito à residência, mas está travado pela falta de vagas para atendimento, a lei está do seu lado. Atuamos com medidas judiciais administrativas para intimar a AIMA a agendar o seu atendimento e garantir a sua regularização.
O Problema: O "Limbo" do Agendamento
Por que as vagas nunca aparecem?
Milhares de imigrantes encontram-se num "limbo jurídico": entraram legalmente, têm todos os documentos, mas não conseguem finalizar o processo porque o sistema da AIMA (antigo SEF) não disponibiliza vagas.
Ficar à espera de uma "abertura de vagas" aleatória pode levar meses ou anos, impedindo você de viajar, alugar casa com contrato ou acessar direitos básicos. Mas você não precisa aceitar essa espera passivamente. A lei portuguesa define prazos para a administração pública responder, e quando ela falha, o Tribunal Administrativo pode intervir.
A Solução: Ação de Intimação Judicial
Faça valer o seu direito no Tribunal
O Agendamento via Judicial não é um "fura-fila", é uma medida de proteção de direitos. Trata-se de uma ação movida por nossos advogados no Tribunal Administrativo para obrigar a AIMA a cumprir a lei e agendar o seu atendimento.
Como funciona: O Tribunal notifica a AIMA sobre a ilegalidade da demora. Na grande maioria dos casos, para evitar uma condenação judicial, a própria AIMA entra em contato voluntariamente para agendar o dia e a hora da sua coleta de biometria.
Para quem é este serviço?
Identifique se você pode entrar com a ação
Esta medida é recomendada para quem já cumpriu os requisitos, mas está barrado na etapa do agendamento presencial.
1
Titulares de Vistos de Residência (D1, D2, D3, D7, D8)
Entrou com o visto correto, mas não conseguiu o agendamento automático ou perdeu o prazo e agora não consegue vaga.
2
Reagrupamento Familiar (em Portugal)
Já pediu o reagrupamento, o processo foi aceito, mas a família está há meses (ou anos) aguardando a entrevista.
3
Manifestação de Interesse (antiga)
Pessoas com processos antigos de Manifestação de Interesse (aprovados ou pendentes há muito tempo) que nunca foram chamados.
4
CPLP e Renovações Travadas
Casos em que o título venceu e não há vagas para renovação, ou portadores de CPLP que querem mudar para o título de residência padrão (Modelo UE).
Nosso Processo: Do Tribunal ao Guichê
Passo a passo da Ação Judicial
1
Análise do Caso
Verificamos se você tem toda a documentação pronta (o Tribunal exige prova de que você tem direito à residência).
2
Protocolo da Ação
Nossos advogados submetem a petição no Tribunal Administrativo competente.
3
Notificação da AIMA
O Juiz intima a AIMA a se explicar sobre a demora.
4
Agendamento
Geralmente, após a intimação, a AIMA agenda o atendimento do requerente para encerrar o processo judicial (Perda do Objeto da Ação).
5
Biometria e Cartão
Você comparece ao agendamento conquistado e finaliza seu pedido de residência.
Vantagens e Riscos
Transparência total sobre o processo
Rapidez
Historicamente, esta via tem resolvido em meses o que levaria anos na espera comum.
Segurança
Você passa a ter um processo judicial em andamento, o que serve como prova de que está buscando sua regularização (útil em fiscalizações).
Sem Retaliação
Processar a AIMA não "mancha" seu nome nem gera perseguição. É um exercício democrático de direito muito comum em Portugal.
Custo
Por envolver advogados e custas judiciais, é um investimento maior do que o agendamento gratuito (que não existe na prática hoje).
Pare de esperar. Comece a agir.
Não deixe sua vida em pausa por ineficiência do sistema. Preencha o formulário para avaliarmos a viabilidade da sua Ação Judicial contra a AIMA.
FAQ
Dúvidas sobre o Agendamento JudiciaL
É garantido que vou conseguir o agendamento?
No Direito, nenhum advogado pode prometer "garantia de resultado" (é contra a ética). O que garantimos é a técnica jurídica. No entanto, o histórico de sucesso dessas ações é altíssimo, pois a AIMA prefere agendar a ser condenada pelo Tribunal.
Quanto tempo demora para o Juiz decidir?
Varia conforme o Tribunal da região, mas a média tem sido entre 2 a 4 meses para obter o agendamento após o protocolo da ação.
Posso fazer isso para o Visto CPLP?
Sim. Se você tem a CPLP e quer a residência "normal" (cartão plástico que permite viajar pela Europa), e não consegue agendar, a via judicial é aplicável.
Serve para quem entrou como turista e quer se legalizar agora?
Cuidado. Se você entrou como turista após o fim da Manifestação de Interesse (Junho/2024), você não tem base legal para pedir residência. A ação judicial só funciona para quem tem direito (visto prévio, processo antigo aberto ou reagrupamento). O Juiz não cria direitos, ele apenas cobra os existentes.
Posso incluir minha família na mesma ação?
Sim! É possível fazer uma ação coletiva para o núcleo familiar (esposa, filhos), o que dilui os custos processuais.
Start! Be Global LTDA | CNPJ 54.615.660/0001-06
A Start! Be Global é uma consultoria especializada em mobilidade internacional e não possui vínculo com órgãos governamentais.